A Câmara de Vereadores aprovou a Lei nº 62/2025, que estabelece novas normas para o uso de paredões automotivos em todo o município. A medida visa ordenar o uso dos carros de som de alta potência, muito populares em festas e eventos, mas frequentemente alvo de reclamações por causa do barulho excessivo e da perturbação à vizinhança.
A regulamentação atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e busca promover a convivência harmônica entre o direito à manifestação cultural e o direito ao descanso e à segurança da comunidade bonfinense.
O que muda com a nova lei?
A partir da publicação da nova legislação, passam a valer regras mais rígidas quanto a horários, locais permitidos, limites de volume sonoro e exigências técnicas para os eventos com uso de paredões. A seguir, os principais pontos da nova lei:
O que está permitido:
Eventos oficiais da Prefeitura, ações culturais e religiosas ou qualquer outro evento que tenha autorização prévia.
Carros de som com publicidade podem circular pelas ruas, desde que não fiquem parados, devendo permanecer sempre em movimento.
Limites de volume:
- Até 50 decibéis até as 18h;
- Até 40 decibéis das 18h às 22h.
- Eventos próximos a residências só poderão ocorrer com laudo técnico que comprove que o local possui condições acústicas adequadas.
O que está proibido:
- Festas com paredões em áreas residenciais sem laudo acústico.
- Uso de paredões próximo a escolas, clínicas e hospitais.
- Reprodução de músicas com conteúdo que incentive a violência, homofobia, discriminação ou qualquer tipo de ofensa.
A aprovação da Lei nº 62/2025 representa um passo importante para Senhor do Bonfim, ao reconhecer o valor cultural dos paredões, mas também proteger o bem-estar coletivo. A regulamentação pretende oferecer segurança jurídica, reduzir conflitos e permitir que os eventos sejam realizados de forma organizada, respeitosa e legalizada.
