A Prefeitura de Ponto Novo, no estado da Bahia, formalizou um termo de confissão de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência de Ponto Novo (IPPN).
O valor total da dívida ultrapassa os R$ 12,4 milhões, correspondendo a contribuições devidas entre janeiro de 2023 e novembro de 2024.
Detalhes do parcelamento
O acordo prevê a quitação do montante em até 60 parcelas mensais, corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidas de juros de 0,5% ao mês.
As parcelas não ultrapassarão 1% da cota mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com retenção automática dos valores devidos para pagamento ao IPPN.
Impacto e responsabilidades
Este parcelamento reflete a intenção da administração municipal de regularizar suas contas previdenciárias.
A gestão compromete-se a incluir as parcelas no orçamento anual e a manter em dia as contribuições futuras.
O acordo também garante que o saldo devedor será cobrado judicialmente em caso de inadimplência.
Publicação e vigência
O termo foi assinado em 27 de dezembro de 2024, pelo prefeito José Guirra dos Santos e pela diretora-presidente do IPPN, Lizandra Silva de Araújo Gil.
A validade começou com a publicação no Diário Oficial do Município e pode ser visualizada aqui.
