O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Senhor do Bonfim (Sismusb) ingressou com uma ação civil pública para exigir que a Prefeitura cumpra a Lei Municipal nº 1048/2007, que garante a realização de exames médicos periódicos gratuitos para todos os servidores.
A norma, em vigor desde 2007, estabelece que o poder público deve oferecer avaliações anuais de saúde com foco na prevenção de doenças e na melhoria das condições de trabalho.
No entanto, segundo o Sismusb, a legislação nunca foi efetivamente implementada, comprometendo a saúde de centenas de trabalhadores da administração municipal.
“A ação visa garantir que o município cumpra a lei. A partir dos exames, será possível identificar doenças entre os servidores, o que obrigará o poder público a tomar providências, como melhorar o ambiente de trabalho, fornecer EPIs adequados e promover ações de saúde”, afirmou Luciana Monteiro, presidente do sindicato.
A entidade sindical argumenta que a omissão do município viola direitos fundamentais e expõe os servidores a riscos desnecessários.
Com a judicialização do caso, a expectativa é de que o Judiciário determine o cumprimento imediato da lei, assegurando aos trabalhadores um acompanhamento contínuo da saúde ocupacional.
A ação também pressiona a gestão municipal a adotar uma política mais proativa e responsável em relação à saúde e segurança no trabalho, reforçando o papel do servidor como agente essencial na prestação dos serviços públicos.
