Uma importante vitória para o setor empresarial baiano foi conquistada na terça-feira (23/12).
A Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia concedeu uma liminar garantindo às empresas filiadas à Fecomércio BA e sindicatos associados, como o Sindicom de Senhor do Bonfim, o direito de aprovar societariamente a destinação dos lucros acumulados no exercício de 2025 até o dia 30 de abril de 2026.
Antes da decisão, a deliberação sobre lucros e dividendos deveria ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2025, o que gerava insegurança jurídica para os empresários.
Segundo o comunicado oficial, a antecipação forçada desse prazo poderia implicar perda do benefício de isenção de Imposto de Renda sobre os valores distribuídos a sócios pessoas físicas.
A decisão judicial elimina essa obrigação de encerramento do exercício social até 31/12 e assegura que as empresas possam deliberar com mais tempo e segurança jurídica.
O entendimento beneficia centenas de empresas do setor de bens, serviços e turismo em toda a Bahia, especialmente na região de Senhor do Bonfim e demais municípios do Piemonte Norte do Itapicuru.
A Fecomércio BA reforça que a medida é uma conquista sindical com impacto direto no ambiente de negócios, ao reduzir riscos de autuações fiscais indevidas e garantir o direito de planejamento contábil.
