O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis, que anule, em até 30 dias, as nomeações de parentes em cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias.
A ação visa combater o nepotismo e reforçar os princípios de impessoalidade e moralidade na administração pública.
Nepotismo sob análise
A recomendação, feita pela promotora de Justiça Neide Reimão Reis, baseia-se na Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a prática de nepotismo no serviço público.
A prefeita deve garantir que não haja cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau ocupando cargos nomeados por autoridades da administração municipal.
Transparência e mudanças legais
Além de evitar novas nomeações irregulares, o MPBA determinou que os futuros ocupantes de cargos assinem declarações confirmando a ausência de vínculos familiares que configurem nepotismo.
Outra exigência é o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo de 45 dias, instituindo a proibição formal de nomeações políticas que violem a impessoalidade.
Prestação de contas à Justiça
O município deve apresentar, em até 30 dias, um relatório detalhado das ações tomadas para atender à recomendação, incluindo documentos comprobatórios.
Caso as orientações não sejam seguidas, o MPBA poderá adotar medidas legais para garantir o cumprimento das normas.
