Na última quinta-feira, 26 de dezembro, a Câmara Municipal de Senhor do Bonfim realizou uma Sessão Extraordinária, presidida pelo vereador Idailton Galeguinho, com a aprovação de diversos projetos de grande relevância para o município.
Entre os projetos discutidos e aprovados, destacam-se o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, que altera o Código Tributário e de Rendas, e o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, que trata da nova Planta Genérica de Valores do município.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024: Alterações no Código Tributário
O Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, aprovado por 11 votos favoráveis e 02 contrários, altera a Lei Complementar nº 1.341/2014, que instituiu o Código Tributário e de Rendas de Senhor do Bonfim.
O objetivo da alteração é modernizar e otimizar a arrecadação de tributos municipais, além de ajustar os processos de apuração e fiscalização.
A medida visa melhorar a gestão fiscal e garantir maior transparência e eficiência no sistema tributário municipal.
Outras aprovações importantes
Além do Projeto nº 002/2024, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, que dispõe sobre a edição da Nova Planta Genérica de Valores do município.
Essa nova regulamentação tem como objetivo definir o valor venal dos imóveis para o lançamento do IPTU, além de criar novas zonas fiscais para melhorar a arrecadação e o controle do imposto.
O Projeto de Lei do Executivo nº 036/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação, também foi aprovado com 12 votos favoráveis e 01 voto contrário.
Este projeto visa garantir a continuidade das políticas educacionais no município.
Essas mudanças legislativas são vistas como passos importantes para o fortalecimento da economia local, a modernização da gestão pública e o aprimoramento da arrecadação municipal.
A alteração do Código Tributário e a aprovação da nova Planta Genérica de Valores são medidas que deverão trazer maior equilíbrio fiscal e otimizar os serviços oferecidos aos cidadãos.
