O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) emitiu um alerta importante sobre práticas abusivas envolvendo a venda de material escolar por instituições privadas de ensino.
A preocupação surge após denúncias apresentadas por pais e responsáveis de alunos em Salvador, mas a orientação se estende a todo o estado, inclusive às escolas particulares do Piemonte Norte do Itapicuru.
A atuação do MP inclui investigações, ações civis públicas e a publicação de uma Nota Técnica conjunta com o Procon Bahia, a Defensoria Pública, a Codecon e o Sindicato das Escolas Particulares (Sinepe).
O objetivo é esclarecer escolas e consumidores sobre seus direitos, deveres e os limites legais na aquisição de livros didáticos, apostilas e plataformas digitais.
De acordo com a promotora Thelma Leal, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias do Consumidor (Ceacon), foram identificadas práticas de “venda casada”, quando há imposição da compra conjunta de livros, apostilas e plataformas, ferindo a liberdade de escolha das famílias.
“Essas práticas podem ser ilegais e ferem o Código de Defesa do Consumidor”, explicou.
Além disso, a Nota Técnica destaca que nenhuma escola pode condicionar a matrícula à compra de material escolar, nem exigir fornecedores exclusivos.
Também orienta que as escolas informem previamente sobre preços, formas de pagamento e possibilidade de reutilização dos materiais.
A iniciativa também reforça o cumprimento da Lei Municipal nº 9.713/2023, que obriga a manutenção dos mesmos materiais por pelo menos três anos, e da Lei Estadual nº 6.586/1994, que garante a liberdade de escolha e a proibição de substituição precoce dos livros.
Os pais e responsáveis do Piemonte Norte do Itapicuru devem ficar atentos às exigências feitas pelas escolas particulares da região.
“É essencial garantir transparência, previsibilidade e respeito ao orçamento familiar”, reforça a promotora.
As denúncias sobre práticas abusivas podem ser feitas pelo site do MPBA (atendimento.mpba.mp.br), ou diretamente no Procon e Codecon.
Fonte de entrevista: Promotora de Justiça Thelma Leal, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon).
