Janeiro é o momento ideal para o microempreendedor individual (MEI) começar o ano com as finanças e obrigações em dia.
O mês de janeiro traz ajustes importantes nos tributos e prazos críticos para regularizar pendências, evitar problemas e garantir a permanência no Simples Nacional.
Ajustes no valor da contribuição mensal
Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, a contribuição mensal do MEI também foi reajustada.
Agora, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode variar entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida.
Para o MEI caminhoneiro, os valores vão de R$ 182,16 a R$ 188,16.
A contribuição inclui:
- R$ 75,90 de INSS (5% do salário-mínimo)
- R$ 5,00 de ISS (se aplicável)
- R$ 1,00 de ICMS (se aplicável)
A guia de pagamento vence até o dia 20 de cada mês, com o primeiro boleto reajustado com vencimento em fevereiro de 2025.
Prazo para adesão ao Simples Nacional
Até o dia 31 de janeiro, os empreendedores podem solicitar adesão ao Simples Nacional, inclusive aqueles que foram excluídos ou estão em débito com a Receita Federal.
Se o MEI ultrapassou o limite de R$ 81 mil de faturamento, precisa também solicitar sua permanência no Simples Nacional.
Regularização de dívidas
Os MEIs que receberam notificações de exclusão do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar suas pendências com a Receita Federal.
Quem não pagar as dívidas, mesmo de forma parcelada, pode perder benefícios fiscais e enfrentar dificuldades operacionais, como a emissão de notas fiscais.
Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Já está disponível a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, referente ao ano de 2024.
O prazo para envio vai até 31 de maio.
Mesmo sem faturamento, o MEI precisa declarar suas informações fiscais.
