Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) podem renegociar débitos inscritos na dívida ativa do Simples Nacional até sexta-feira (29).
A adesão, realizada no portal Regularize da PGFN, permite descontos em juros e multas, além de parcelamento em até 133 vezes.
Benefícios da Negociação
O Edital No. 7/2024 possibilita abatimentos de até 100% sobre encargos legais e condições especiais para empresas com débitos de até 20 salários-mínimos.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outros contribuintes.
Como Regularizar
Os empreendedores devem acessar o portal Regularize, seguir as etapas para adesão no sistema SISPAR e emitir a primeira prestação, que deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão.
Vantagens para os Negócios
Além de regularizar pendências, estar em dia com o Simples Nacional pode abrir portas para novas oportunidades, como financiamentos e participação em licitações.
