A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) aderirem ao edital de regularização de dívidas do Simples Nacional. O novo prazo é 31 de janeiro de 2025, às 19h.
Benefícios para os empresários
Empreendedores podem obter:
- Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais.
- Parcelamento em até 133 vezes, com valores ajustados à capacidade de pagamento da empresa.
A adesão deve ser feita pelo portal Regularize, onde também é possível simular condições de pagamento.
Quem pode participar?
Empresas com débitos inscritos até 1º de agosto de 2023 e valores inferiores a 20 salários-mínimos são elegíveis. Parcelas mínimas:
- R$ 25 para MEI.
- R$ 100 para demais contribuintes.
Não perca esta oportunidade para regularizar sua situação e garantir mais tranquilidade financeira para o futuro do seu negócio!
