Na próxima terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a debater o primeiro texto que regulamenta a reforma tributária, o PLP 68/24.
O projeto vai definir as regras para o funcionamento do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O ciclo de debates e audiências públicas vai até dia 14 de novembro, quando serão ouvidos representantes de vários setores da economia. Mas um deles foi deixado de fora: a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa as 27 unidades da federação e mais de 2 milhões de empresas.
A entidade se manifestou por meio de uma carta aberta, alegando ter o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal para propor ações de controle concentrado junto ao órgão, ao lado de associações sindicais como CNI, CNA e CNC.
“Representando a base do micro e pequeno negócio brasileiro, acompanhamos as discussões acerca da Reforma Tributária desde antes de sua promulgação pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2023, contribuindo no grupo de trabalho e em audiências públicas na Câmara dos Deputados, com propostas e alterações significativas no texto, como o limite para a carga tributária global.
Já no Senado Federal (…) participamos das reuniões promovidas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontando para as necessidades de ajustes no PLP 68/2024. Alertamos, especialmente, para o risco de prejuízo que mais de 20 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional poderão sofrer caso não haja ajustes na proposta em análise.
Diante disso, é com pesar e estranhamento que a CACB registra o fato de não ter sido convidada para colaborar com o aprimoramento do texto, que passa a ser discutido em audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.”
O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, disse ter recebido o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na sede da confederação na semana passada. Na ocasião, Pacheco falou sobre o cronograma das audiências públicas na CCJ e a inclusão da discussão sobre o Simples Nacional nas reuniões. “Não ter havido convite para o debate foi uma surpresa”, disse Cotait.
“A não inclusão da CACB, legítima representante dos micro e pequenos empreendedores e empresas, é uma constatação que desqualifica esta audiência pública, pois está fazendo governo com governo. Onde está a sociedade civil organizada?”, questionou Cotait.
Ainda segundo o presidente da CACB, logo após a divulgação da lista dos participantes das audiências públicas ele esteve no Senado para tentar incluir a entidade na discussão na CCJ.
“A resposta foi: esse pedido só pode ser feito através de um senador. O que mostra que a estrutura do nosso Congresso está completamente defasada”, desabafou Cotait.
Luta pelo Simples Nacional
Segundo a CACB, os principais questionamentos quanto ao texto do PLP 68/24 estão nos seguintes pontos:
- A reforma tributária do IBS e da CBS deixa de tratar o Simples Nacional de maneira isonômica e traz prejuízos quando se compara o novo regime com o atual;
- Impossibilidade de aplicação para o Simples Nacional das reduções de alíquotas da cesta básica, regimes diferenciados e outras isenções previstas na lei reguladora do IBS e da CBS;
- A ausência de regra para a exclusão proporcional da receita desses bens ou serviços no regime do Simples Nacional, o que para a entidade, trará prejuízo ao empresário e expressiva diferença em relação ao modelo atual, que admite essa exclusão para o ICMS e ISS.
- O novo sistema também extingue a possibilidade de transmissão de crédito integral para os contribuintes que adquirem produtos ou serviços de empresários do Simples Nacional, como atualmente é permitido nas contribuições do PIS e da COFINS.
Entre as lutas da instituição sobre a reforma tributária está a manutenção do Simples Nacional como um regime diferenciado — o que já foi constitucionalmente estabelecido. Só assim será possível garantir a sobrevivência competitiva do micro e pequeno empreendedor com a mudança de regime tributário no país.
Audiências públicas começam na próxima terça (29)
Segundo o relator da regulamentação na casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é que sejam feitas 11 audiências públicas até o dia 14 de novembro. Os convidados serão representantes do governo federal, estados e municípios, do setor privado e especialistas da área.
A previsão é que a primeira audiência tenha a participação de membros do governo, como o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Entre os temas que devem ser debatidos estão os impactos no setor produtivo e social, os regimes diferenciados, o impacto na saúde e nos planos de saúde, regimes específicos para serviços financeiros, entre outros.
