A Lei Complementar 214/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta importantes pontos da reforma tributária no Brasil.
A norma traz mudanças como devolução de tributos para famílias de baixa renda, redução de alíquotas em diversos setores e novas regras para o sistema tributário.
Redução de alíquotas beneficia diversos setores
A nova lei reduz ou zera tributos em áreas estratégicas:
- Medicamentos: Redução de 60% para remédios fora da alíquota zero.
- Cesta básica: Inclusão de novos produtos, como fórmulas infantis e queijos, com alíquota zero.
- Agropecuária: Redução de 60% em insumos e produtos agropecuários in natura.
- Crustáceos e alimentos: Produtos como camarão, ostras e sucos naturais terão impostos menores.
Cashback: uma inovação no sistema tributário
Pela primeira vez, o Brasil terá devolução de tributos para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O cashback será aplicado em contas de energia, água, gás e telecomunicações, devolvendo até 100% da CBS e 20% do IBS. A medida começará a valer em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS.
Vetos estratégicos
O governo vetou trechos do texto, como a isenção para fundos patrimoniais e de investimentos, alegando falta de amparo constitucional. Também foi vetada a responsabilidade solidária do comprador em casos de inadimplência tributária, para evitar insegurança jurídica.
Um marco para a economia
A reforma promete simplificar o sistema tributário e diminuir desigualdades, com foco na transparência e eficiência.
“A coordenação entre os entes federativos e o equilíbrio das alíquotas serão cruciais para o sucesso dessa transformação”, destacou o secretário Bernard Appy.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
