Com o objetivo de consolidar uma política pública estruturada e permanente para a economia solidária, os coordenadores do CESOL Piemonte da Diamantina e Municípios se reuniram, no dia 12 de dezembro de 2025, com o presidente da Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, Ary Urbano.
Durante o encontro, os coordenadores Nilo Ramos e Railton Xavier apresentaram as ações desenvolvidas pelo Centro Público e entregaram ao parlamentar a minuta de um Projeto de Lei que propõe a criação da Política Municipal de Economia Solidária.
A proposta prevê diretrizes para fortalecimento de iniciativas como cooperativas, associações e grupos produtivos autogestionários, além da criação do Conselho Municipal de Economia Solidária, do Fundo Municipal e da instituição de datas comemorativas e de um setor técnico especializado no tema.
Também esteve presente na reunião o assessor jurídico da Câmara, Dr. Jadson Felipe Mangabeira, que contribuiu com pareceres técnicos para subsidiar o trâmite legislativo.
Segundo Ary Urbano, a expectativa é que o projeto seja protocolado ainda este ano, antes do recesso parlamentar. O vereador destacou que a medida é um marco importante para o desenvolvimento local e pode servir de modelo para outros municípios do Território do Piemonte Norte do Itapicuru.
“Essa lei pode garantir segurança jurídica, reconhecimento institucional e recursos públicos para uma economia que coloca as pessoas no centro do processo produtivo, com justiça social e distribuição de renda”, afirmou o coordenador Nilo Ramos.
A pauta também está em sintonia com legislações mais amplas. Em nível nacional, a Lei nº 15.068/2024 (Lei Paul Singer) instituiu a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), reconhecendo os empreendimentos solidários como nova categoria jurídica. Na Bahia, a Lei Estadual nº 12.368/2011 fundamenta a atuação dos CESOLs e está em processo de revisão para ampliar o apoio a iniciativas autogestionárias.
A expectativa é que a Lei Municipal de Economia Solidária de Senhor do Bonfim seja aprovada e sancionada até março de 2026, marcando um novo capítulo no fortalecimento das economias alternativas e da inclusão produtiva no município.
