O Portal do Piemonte é a maior plataforma de notícias do Piemonte Norte do Itapicuru que é uma região localizada no estado da Bahia, Brasil, conhecida por sua diversidade cultural e econômica. É composta por nove municípios – Andorinha, Antônio Gonçalves, Caldeirão Grande, Campo Formoso, Filadélfia, Jaguarari, Pindobaçu, Ponto Novo e Senhor do Bonfim,

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Publicidade Legal – Lei Nº 8.693 de 31 de março de 1993

Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias ART.1 – é obrigatória nos anúncios feitos por exigência legal dos jornais, sejam editadas, convocações, balanços, citações e avisos, a utilização de um corpo suficientemente legível, devendo o tipo de letra ser, no mínimo, de corpo 6 de quaisquer famílias, e que o título dessas publicações seja tipo 12 ou maior, de qualquer família. Obs.: Fica estipulado como padrão para esse tipo de publicação: Fonte Arial; corpo mínimo 6; espaçamento mínimo entre caracteres: 100%; espaçamento mínimo entre palavras: 100%.

O que a lei vigente estabelece​

A publicação de atos administrativos do setor público é regida pela Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), 10.520/02 (Lei do Pregão), 11.079/04 (Lei das PPPs) e 12.462/11 (Lei do RDC), e Lei 8.883/94 que no seu artigo 21 estabelece:

“Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: I – No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; II – No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; III – Em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.”

Portanto, a legislação determina que, a eficácia de determinados atos, prescinde de divulgação em jornal diário de circulação no Estado e, se houver na Região ou Município, sendo que outros meios de publicidade, tais como divulgação em murais, portais de notícias, programa rádio ou TV e tantos outros, se prestam apenas para dar maior amplitude a publicidade e não suprimir a exigência legal.

Lei das S/A

Lei 6.404/76 a publicação de atas, editais e balanços das companhias S/A conforme Lei 6.404/76 no seu artigo 289, que continua em sua plena vigência, estabelece que as companhias devem publicar atas, aditais e balanços no órgão oficial da união, ou do estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar que esteja a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação.

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