Incluída no pacote de medidas do governo federal para reduzir despesas e atingir a meta fiscal em 2025, a revogação da Lei Complementar 207/2024 impede o retorno do seguro obrigatório de veículos automotores, o SPVAT, que substituiria o extinto DPVAT.

O que é o DPVAT?

O DPVAT foi um seguro obrigatório vigente até 2020, custeado pelos proprietários de veículos.

Os recursos arrecadados eram destinados ao pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.

Fim definitivo da cobrança

Com a sanção da revogação no dia 31 de dezembro de 2024, não haverá a retomada da cobrança do seguro em 2025, como previa a Lei Complementar aprovada anteriormente.

Razões para a revogação

A decisão foi justificada pela necessidade de enxugar gastos públicos e evitar novas despesas administrativas com a gestão do seguro, já que o governo busca alcançar a meta fiscal estipulada para 2025.

Com a revogação, vítimas de acidentes de trânsito não contarão com o seguro obrigatório, cabendo ao SUS e a outros mecanismos de assistência cobrir os atendimentos necessários.