Estão abertas até o dia 19 de dezembro as inscrições para o segundo Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

A iniciativa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa reconhecer e premiar magistradas e magistrados que tenham proferido decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos. As decisões qualificadas devem ter sido emitidas entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024.

Os interessados podem inscrever-se por meio do site do CNJ, onde também está disponível o edital completo do concurso.

As decisões concorrentes devem destacar o compromisso com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assim como considerar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A cerimônia de premiação dos vencedores será realizada em 12 de agosto de 2025, na sede do CNJ, em Brasília, em uma solenidade comemorativa.

Categorias do Concurso

O prêmio abrange dezesseis categorias distintas, entre as quais se destacam os direitos das Crianças e Adolescentes, das Mulheres, da População LGBTQIAP+, dos Afrodescendentes, dos Povos Indígenas, das Pessoas com Deficiência, dos Migrantes e Refugiados, e das Pessoas em Situação de Rua.

Outras categorias incluem os direitos ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática, à Liberdade de Expressão, à Memória, à Verdade e à Justiça, além de grupos em situação de vulnerabilidade e defensores de Direitos Humanos.

Sobre o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos

O concurso faz parte das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que busca fortalecer a cultura de direitos humanos no sistema judicial brasileiro e ampliar o impacto das decisões interamericanas no Brasil.

Veja o edital completo aqui.