A regulamentação do transporte público coletivo de passageiros entrou formalmente na pauta institucional de Senhor do Bonfim. O Projeto de Lei do Executivo nº 024/2026 foi encaminhado à Câmara Municipal e constou no expediente da sessão ordinária de 15 de setembro.
De acordo com o roteiro legislativo publicado pela Câmara, o projeto tem como objeto regulamentar o serviço de transporte público coletivo de passageiros no município e estabelecer outras providências relacionadas ao sistema.
Projeto ainda não foi votado
Na sessão em que o texto foi apresentado, a Câmara informou que não havia matérias na Ordem do Dia. Isso significa que a proposta foi recebida pelo Legislativo, mas não havia votação prevista naquela reunião.
A tramitação poderá incluir análise das comissões permanentes, apresentação de pareceres e posterior inclusão em pauta, conforme o rito legislativo.
DMTRANS também aparece no debate
No mesmo expediente, uma indicação do vereador Jeorge Carvalho Torres propôs a transformação da atual Diretoria Municipal de Trânsito (DMTRANS) em uma Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.
A indicação sugere unificar a fiscalização viária e a gestão do sistema de transporte coletivo das zonas urbana e rural. Por se tratar de indicação, a proposta não produz a mudança automaticamente: ela funciona como sugestão ao Poder Executivo.
O que ainda precisa ser esclarecido
A publicação da Câmara confirma o objeto geral do PL 024/2026, mas não detalha, na página do expediente, pontos como modelo de concessão ou permissão, linhas, tarifa, gratuidades, fiscalização e critérios para operação.
Esses pontos dependem da leitura integral do projeto e dos eventuais pareceres que forem produzidos durante a tramitação. O Portal do Piemonte acompanhará o texto para mostrar o que pode mudar para usuários, permissionários e comunidades da sede e da zona rural.
Fonte: Câmara Municipal de Senhor do Bonfim.