Senhor do Bonfim – BA. O Projeto de Lei do Executivo nº 018/2026, que autoriza a Prefeitura a realizar uma campanha de atualização cadastral do Cadastro Único em 2026, entrou na Ordem do Dia da Câmara Municipal em 10 de setembro.

O roteiro oficial da 14ª Sessão Ordinária do segundo período legislativo registra também parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final sobre a proposta. O coordenador municipal do Cadastro Único e Bolsa Família, Rafael Sena da Silva, solicitou espaço na Tribuna para tratar especificamente do projeto.

O que está confirmado

A ementa pública informa que o texto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a realizar uma campanha de atualização cadastral do Cadastro Único no exercício de 2026. O projeto já havia aparecido no expediente legislativo de 21 de julho e, em setembro, alcançou a Ordem do Dia.

Até esta terça-feira (15), porém, o material público consultado pelo Portal do Piemonte não traz ata, resultado nominal de votação ou publicação de sanção que permita afirmar que o projeto virou lei. Por isso, a situação é tratada nesta reportagem como proposta em tramitação, e não como medida já definitivamente aprovada.

Campanha prevista em lei e mutirões já realizados são coisas diferentes

A Prefeitura já realizou, no fim de julho, mutirões voltados à atualização cadastral de famílias unipessoais. Essas ações administrativas antecedem a votação de setembro e não devem ser confundidas com a tramitação do Projeto nº 018/2026.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social informa que a atualização do Cadastro Único deve ocorrer a cada 24 meses, mesmo quando nada muda, ou sempre que houver alterações de endereço, renda, trabalho, composição familiar e outras informações relevantes. Em 2026, o Governo Federal conduz ações de revisão e averiguação cadastral para registros desatualizados ou com inconsistências.

O CadÚnico é utilizado como porta de entrada ou base de referência para dezenas de programas sociais. Entre os principais estão Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Tarifa Social de Energia Elétrica.

Não é a mesma pauta da apuração sobre Bolsa Família

Em julho, o Portal publicou que a Prefeitura havia criado uma comissão para apurar possíveis irregularidades no recebimento do Bolsa Família. Aquela apuração é outro procedimento: trata de denúncias e verificação de eventuais pagamentos indevidos. O Projeto nº 018/2026 trata da autorização para uma campanha de atualização cadastral.

Outras demandas da sessão

O expediente de 10 de setembro também reuniu indicações para reforma do posto de saúde de Caatinguinha, construção de centro comunitário ou espaço multiuso em Itapicuru, instalação de redutores de velocidade na Rua Alberto Gamboa, recapeamento nas proximidades do Terminal Rodoviário e placas de identificação em conjuntos residenciais.

Essas indicações são solicitações encaminhadas ao Executivo. Elas não equivalem, por si só, a projeto executivo, dotação orçamentária, licitação, contrato ou ordem de serviço.

O que acompanhar agora

Os próximos documentos relevantes são a ata da sessão, eventual resultado formal da votação, redação final e, se houver aprovação, a sanção e publicação da lei. O Portal atualizará a matéria quando esses atos estiverem disponíveis em fonte oficial.

Fontes consultadas: Câmara Municipal de Senhor do Bonfim, Prefeitura de Senhor do Bonfim e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.