A administração municipal de Campo Formoso divulgou em 29 de outubro as diretrizes da Lei 42/2026, sancionada três dias antes, para enfrentamento ao racismo e à discriminação racial nos serviços públicos locais.
O protocolo, composto por 40 artigos segundo a prefeitura, estabelece procedimentos de acolhimento inicial, registro e encaminhamento de denúncias. A regra abrange unidades da administração e escolas do sistema municipal de ensino.
A norma também prevê a criação de um Banco Municipal de Dados sobre Racismo e Discriminação Racial, destinado à produção de indicadores para orientar políticas públicas, além de ações formativas e campanhas educativas.
Os canais indicados pela administração para relatos incluem a Ouvidoria Geral, a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial e os canais da Secretaria de Educação nas escolas. O texto prevê resguardo da identidade e da intimidade dos envolvidos.
O passo seguinte é verificar como os órgãos implementarão as rotinas, quais servidores serão capacitados e quando os dados agregados começarão a ser divulgados.
Fonte e consulta: documento ou publicação de referência. Consulta editorial de 3 de novembro de 2026.