Grandes plataformas digitais alcançadas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) têm nesta quinta-feira (17) o prazo para publicar o primeiro relatório semestral de transparência sobre as medidas adotadas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.
De acordo com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a obrigação prevista no artigo 31 atinge plataformas com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados e que sejam direcionadas a esse público ou de acesso provável por crianças e adolescentes.
O que os relatórios precisam mostrar
Os documentos devem informar os canais de denúncia, a quantidade de notificações recebidas, as providências tomadas e o volume de moderações de conteúdo ou de contas.
Também devem detalhar medidas usadas para identificar atos ilícitos e contas infantis em redes sociais, aprimoramentos na proteção de dados e privacidade e mecanismos relacionados ao consentimento parental.
A ANPD exige ainda informações sobre métodos e resultados de avaliações de impacto e gerenciamento de riscos à segurança e à saúde de crianças e adolescentes.
Qual período será coberto
O primeiro relatório deve abranger, em regra, o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026. Plataformas que não tenham dados sistematizados de janeiro e fevereiro podem limitar o documento inicial ao período de 17 de março a 30 de junho.
O ECA Digital foi sancionado em 17 de setembro de 2025 e entrou em vigor em março deste ano. A ANPD também publicou um cronograma para implantação de mecanismos de aferição de idade, com etapas até o início de 2027.
Por que isso interessa às famílias
Os relatórios devem permitir que famílias, pesquisadores e órgãos públicos verifiquem como as empresas lidam com denúncias, contas de menores, exposição a riscos e uso de dados pessoais.
A publicação não elimina os riscos do ambiente digital, mas cria uma obrigação de prestação de contas que pode ser comparada ao longo do tempo e entre plataformas.
Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).