O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou em circulação um conjunto de medidas econômicas que soma cerca de R$ 145 bilhões e alcança motoristas de aplicativos, taxistas, caminhoneiros, empresas de transporte, compradores de imóveis e produtores rurais.

O volume chama atenção por ter sido anunciado em ano eleitoral e em um momento no qual o governo enfrenta dificuldades para cumprir as metas das contas públicas.

A análise, entretanto, precisa começar por uma distinção importante: os R$ 145 bilhões não representam necessariamente R$ 145 bilhões em despesas públicas definitivas realizadas de uma só vez.

Segundo o levantamento que deu origem ao debate, aproximadamente R$ 128,3 bilhões do pacote são classificados como despesas financeiras. Essa categoria inclui concessão de empréstimos, aportes em fundos e outras operações capazes de gerar retorno ou reembolso para a União. Por essa razão, esses valores ficam fora do limite de crescimento das despesas do arcabouço e, em determinadas condições, também não entram no cálculo da meta de resultado primário.

Isso significa que o título de que o governo simplesmente “gastou R$ 145 bilhões fora do arcabouço” é uma simplificação. Parte relevante do dinheiro será oferecida como financiamento e deverá ser devolvida pelos beneficiários ao longo do tempo.

A exclusão contábil, porém, não significa ausência completa de custo ou risco.

Linhas de crédito com juros menores que os praticados no mercado podem exigir subsídios. Fundos garantidores podem ser acionados quando o devedor deixa de pagar. Recursos públicos usados em financiamentos também deixam de estar disponíveis para outras finalidades, o que representa um custo de oportunidade.

A avaliação fiscal correta depende, portanto, de saber quanto será efetivamente desembolsado, qual será a taxa cobrada, quem assumirá eventuais perdas, qual será o índice de inadimplência e quanto o Tesouro poderá recuperar.

Crédito de R$ 30 bilhões para motoristas

Uma das maiores iniciativas do pacote é o Move Motoristas, que disponibiliza até R$ 30 bilhões para taxistas, motoristas de aplicativos e cooperativas financiarem veículos novos.

O programa permite a compra de automóveis de até R$ 150 mil que atendam a critérios de sustentabilidade, como modelos flex, elétricos, híbridos flex ou movidos exclusivamente a etanol.

Para participar, o motorista de aplicativo precisa comprovar cadastro ativo há pelo menos 12 meses e a realização de, no mínimo, 100 corridas no período dentro da mesma plataforma.

O valor de R$ 30 bilhões representa o limite disponível para concessão dos financiamentos. Não significa que toda essa quantia será automaticamente emprestada nem que se transformará integralmente em prejuízo para o governo.

O impacto dependerá da procura, das condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional, do desempenho dos contratos e da capacidade de pagamento dos beneficiários.

Do ponto de vista econômico, o programa pode estimular a venda de veículos, renovar a frota e melhorar as condições de trabalho dos motoristas.

Por outro lado, financiamentos concedidos com incentivo público precisam demonstrar que alcançam trabalhadores que realmente necessitam de apoio e que não servem apenas para transferir riscos dos bancos para a União.

Caminhões e ônibus também recebem financiamento

Outra frente do pacote está relacionada ao Move Brasil, que oferece crédito para aquisição de caminhões, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários.

Uma medida provisória abriu crédito extraordinário de R$ 17 bilhões. Desse total, R$ 14,5 bilhões foram destinados a operações oficiais de crédito, enquanto R$ 2,5 bilhões ficaram vinculados a encargos financeiros e instrumentos de garantia.

O enquadramento como crédito extraordinário também provoca discussão.

A Constituição permite esse mecanismo para despesas imprevisíveis e urgentes. Por isso, cabe ao Congresso Nacional e aos órgãos de controle avaliar se as justificativas apresentadas pelo Executivo são compatíveis com os requisitos constitucionais.

A exposição de motivos da medida relacionou a iniciativa aos efeitos econômicos provocados pela instabilidade internacional e pelos conflitos no Oriente Médio.

A renovação da frota pode produzir efeitos positivos sobre a indústria automobilística, a segurança nas estradas, a eficiência energética e os custos logísticos.

O ponto fiscal permanece o mesmo: é necessário separar o volume total dos empréstimos do custo efetivo assumido pelo poder público.

Minha Casa Minha Vida amplia volume de operações

O pacote também incorpora recursos destinados ao financiamento habitacional dentro do Minha Casa Minha Vida.

Segundo o levantamento divulgado, as operações que começaram o ano estimadas em R$ 24,8 bilhões alcançaram R$ 44,8 bilhões com a utilização de recursos do Fundo Social e de outras fontes.

O financiamento habitacional possui capacidade de movimentar a construção civil, setor que emprega grande quantidade de trabalhadores e utiliza materiais produzidos em diversas cadeias industriais.

Também pode reduzir o déficit habitacional quando direcionado às famílias de menor renda.

A ampliação precisa vir acompanhada de critérios de seleção, controle sobre os preços dos imóveis, qualidade das construções, localização adequada e capacidade financeira dos compradores.

Sem essas garantias, a expansão do crédito pode elevar os preços, aumentar a exposição dos fundos públicos e gerar empreendimentos distantes dos serviços essenciais.

Renegociação rural utiliza recursos orçamentários

Outra medida anunciada prevê R$ 9 bilhões para renegociação de dívidas rurais.

Esse ponto possui natureza diferente das linhas de financiamento para veículos.

Quando o governo utiliza recursos orçamentários para alongar dívidas, reduzir encargos ou apoiar produtores atingidos por perdas, pode existir custo primário direto ou subsídio financeiro, dependendo do desenho final da operação.

A medida pode evitar falências, preservar a produção de alimentos e permitir que produtores afetados por eventos climáticos retomem suas atividades.

Ao mesmo tempo, as regras precisam impedir que a renegociação beneficie devedores com capacidade de pagamento ou estimule a expectativa de novos perdões no futuro.

Estar fora do limite não significa violar automaticamente a lei

O arcabouço fiscal estabelece limites para o crescimento das despesas primárias do governo federal e metas para o resultado das contas públicas.

Operações financeiras seguem tratamento diferente porque envolvem aquisição de ativos, concessão de empréstimos ou movimentação de fundos com possibilidade de retorno.

Assim, uma despesa estar fora do limite do arcabouço não significa automaticamente que o governo tenha desrespeitado a legislação.

A controvérsia está na quantidade de programas estruturados por mecanismos que não pressionam imediatamente o limite principal, mas podem criar obrigações, subsídios ou riscos para os anos seguintes.

A prática é legal quando autorizada pelas normas orçamentárias. Ainda assim, pode enfraquecer a credibilidade fiscal caso seja usada de forma recorrente para expandir políticas sem apresentar claramente seu custo completo.

O debate mais preciso não é apenas se o governo “ignorou” o arcabouço, mas se as exceções e classificações financeiras estão sendo usadas com transparência e de maneira compatível com a sustentabilidade da dívida pública.

Governo prevê empregos e aumento da arrecadação

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento sustentam que quase todo o pacote não representa custo definitivo para a União e que as operações poderão gerar efeitos econômicos positivos.

A estimativa apresentada pelo Executivo aponta potencial de criação de mais de 1,9 milhão de postos de trabalho, impacto de R$ 110,9 bilhões no Produto Interno Bruto e arrecadação adicional de R$ 45,4 bilhões.

Essas projeções partem da expectativa de que o crédito aumente a demanda por veículos, imóveis, equipamentos e serviços, estimulando produção, renda e consumo em diferentes setores.

Os resultados não são garantidos.

O impacto efetivo dependerá da velocidade de liberação do dinheiro, da capacidade produtiva da economia, das taxas de juros, da inflação, do endividamento das famílias e da procura pelos programas.

Por isso, as estimativas devem ser apresentadas como projeções do governo, e não como empregos, crescimento ou arrecadação já realizados.

Ano eleitoral aumenta necessidade de transparência

A proximidade das eleições de outubro amplia a repercussão política do pacote.

Programas voltados a categorias numerosas, como motoristas, caminhoneiros, produtores rurais e famílias interessadas em moradia, podem produzir efeitos econômicos e também eleitorais.

A existência de interesse eleitoral não comprova irregularidade por si só.

Governos continuam autorizados a executar políticas públicas em ano de eleição, desde que respeitem a legislação eleitoral, as normas orçamentárias, a impessoalidade e os limites aplicáveis à publicidade institucional.

O que precisa ser fiscalizado é a eventual utilização da estrutura estatal para promoção de candidaturas, distribuição indevida de vantagens ou criação de benefícios sem respaldo legal.

Também é necessário observar se os programas foram planejados com base em necessidades públicas verificáveis ou organizados principalmente para produzir efeitos políticos de curto prazo.

R$ 145 bilhões não equivalem ao custo fiscal final

O principal cuidado para compreender o pacote é não confundir três conceitos: volume de crédito, desembolso do governo e custo fiscal.

O volume de crédito corresponde ao limite de financiamento que poderá chegar aos beneficiários.

O desembolso indica quanto dinheiro foi efetivamente liberado.

O custo fiscal envolve subsídios, garantias acionadas, despesas não recuperadas, renúncias e impactos sobre o resultado das contas públicas.

Uma linha de R$ 30 bilhões pode ter custo bem menor caso os empréstimos sejam pagos normalmente. Também pode gerar perdas relevantes se houver juros subsidiados, inadimplência elevada ou cobertura pública dos contratos.

Sem a divulgação desses elementos, tanto a afirmação de que o pacote “não custa nada” quanto a conclusão de que todos os R$ 145 bilhões viraram despesa definitiva são incompletas.

Efeitos podem chegar à Bahia e ao Piemonte

Os programas podem ter repercussão direta na Bahia.

Motoristas de aplicativos, taxistas, caminhoneiros, empresas de transporte, produtores rurais e famílias interessadas em financiamento habitacional estão entre os públicos que poderão buscar as linhas anunciadas.

No Piemonte Norte do Itapicuru, o acesso ao crédito pode estimular a compra de veículos, movimentar concessionárias, oficinas, transportadoras, construção civil e comércio de materiais.

Também pode ampliar o endividamento de trabalhadores e empresas caso os financiamentos sejam contratados sem avaliação adequada da renda e da capacidade de pagamento.

Para medir os resultados na região, será necessário acompanhar quantos contratos foram firmados nos municípios, quais valores foram liberados, quais taxas foram aplicadas e qual foi o efeito sobre empregos e atividade econômica.

O pacote precisa ser avaliado menos pelo tamanho anunciado e mais pela qualidade da execução, pelo custo real para o contribuinte e pelos resultados entregues à população.