A Lei Complementar 214/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta importantes pontos da reforma tributária no Brasil.

A norma traz mudanças como devolução de tributos para famílias de baixa renda, redução de alíquotas em diversos setores e novas regras para o sistema tributário.

Redução de alíquotas beneficia diversos setores

A nova lei reduz ou zera tributos em áreas estratégicas:

• Medicamentos: Redução de 60% para remédios fora da alíquota zero.
• Cesta básica: Inclusão de novos produtos, como fórmulas infantis e queijos, com alíquota zero.
• Agropecuária: Redução de 60% em insumos e produtos agropecuários in natura.
• Crustáceos e alimentos: Produtos como camarão, ostras e sucos naturais terão impostos menores.

Cashback: uma inovação no sistema tributário

Pela primeira vez, o Brasil terá devolução de tributos para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O cashback será aplicado em contas de energia, água, gás e telecomunicações, devolvendo até 100% da CBS e 20% do IBS. A medida começará a valer em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS.

Vetos estratégicos

O governo vetou trechos do texto, como a isenção para fundos patrimoniais e de investimentos, alegando falta de amparo constitucional. Também foi vetada a responsabilidade solidária do comprador em casos de inadimplência tributária, para evitar insegurança jurídica.

Um marco para a economia

A reforma promete simplificar o sistema tributário e diminuir desigualdades, com foco na transparência e eficiência.

“A coordenação entre os entes federativos e o equilíbrio das alíquotas serão cruciais para o sucesso dessa transformação”, destacou o secretário Bernard Appy.

Com informações da Agência Câmara de Notícias