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Economia
Limites das multas tributárias
STF: Multa punitiva para processos fiscais não deve ultrapassar os 150%
Em casos isolados de infração dolosa cometida pelo contribuinte, a punição não deve ultrapassar os 100%.
em 20/09/2024 09:42 09:42

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Em casos isolados de infração dolosa cometida pelo contribuinte, a punição não deve ultrapassar os 100%.

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