O Tribunal de Contas da União encontrou irregularidades em 82% das emendas Pix analisadas em uma auditoria nacional sobre a aplicação de recursos enviados diretamente por parlamentares a estados e municípios.

Dos 100 repasses fiscalizados, 82 apresentaram algum tipo de problema. As inconsistências foram identificadas em 61 dos 74 entes públicos incluídos na amostra.

A fiscalização examinou R$ 198,11 milhões transferidos entre 2020 e 2024. O trabalho consolidou os resultados de 24 auditorias realizadas em diferentes regiões do país.

Segundo o relatório, foram identificados R$ 55,4 milhões em potenciais danos ao erário. Esse valor representa uma estimativa técnica da auditoria e ainda poderá ser revisto durante procedimentos de responsabilização, defesa e análise individual de cada caso.

Entre os problemas apontados estão pagamentos sem documentação suficiente, despesas incompatíveis com a finalidade anunciada, indícios de superfaturamento, suspeitas de fraude em licitações e dificuldades para identificar com precisão o destino final dos recursos.

A auditoria também encontrou contratos relacionados a festas, shows, eventos culturais e atividades esportivas. A presença dessas despesas não caracteriza irregularidade automaticamente, mas os auditores verificaram casos em que faltavam comprovação, planejamento, rastreabilidade ou demonstração adequada do interesse público.

Diante da existência de possíveis ilícitos, o relatório deverá ser encaminhado à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União.

Esses órgãos poderão avaliar a abertura de investigações criminais, cíveis ou administrativas. O envio dos dados não representa condenação dos gestores, empresas ou parlamentares envolvidos.

Os responsáveis por cada transferência e execução terão direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de sanções ou da cobrança definitiva de valores.

O que são as emendas Pix

As chamadas emendas Pix são tecnicamente classificadas como transferências especiais.

O mecanismo foi criado em 2019 e permite que recursos de emendas parlamentares individuais sejam enviados diretamente aos caixas de estados, do Distrito Federal e de municípios, sem a celebração dos convênios tradicionalmente exigidos em outras modalidades.

Depois da transferência, o dinheiro passa a pertencer ao ente beneficiado, que assume a responsabilidade pela execução, prestação de contas e divulgação das despesas.

A rapidez e a menor burocracia foram apresentadas como vantagens do modelo. Entretanto, a dificuldade de acompanhar o percurso do dinheiro provocou questionamentos de órgãos de controle e do Supremo Tribunal Federal.

O TCU atribuiu parte dos problemas a um vazio normativo existente nos primeiros anos do sistema, quando ainda não havia regras consolidadas para apresentação de planos de trabalho e prestação de contas no Transferegov.

STF aumentou exigências de transparência

O Supremo Tribunal Federal passou a exigir maior transparência, rastreabilidade e controle na execução das emendas parlamentares.

Entre as medidas adotadas estão a obrigatoriedade de planos de trabalho, o uso de contas bancárias específicas e a divulgação de informações capazes de identificar o parlamentar responsável, o beneficiário, o objeto da transferência e a destinação efetiva dos recursos.

O STF também determinou que estados e municípios adotem padrões semelhantes aos exigidos no plano federal para divulgação e prestação de contas das emendas.

Em março de 2026, o ministro Flávio Dino proibiu saques em dinheiro de valores provenientes de emendas parlamentares, inclusive depois do pagamento às empresas contratadas. A medida busca impedir a perda da rastreabilidade financeira.

Em junho, o Supremo estabeleceu multa diária para entes que não apresentaram planos de trabalho ou relatórios sobre determinados recursos recebidos por emendas Pix.

As decisões fazem parte de uma série de ações destinadas a ampliar a identificação dos responsáveis e permitir que os órgãos de controle acompanhem todas as etapas das despesas.

Auditoria será enviada ao Supremo

O levantamento do TCU deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para subsidiar a análise da ação que discute a transparência e a constitucionalidade da execução das emendas parlamentares.

A auditoria poderá ajudar o Tribunal a avaliar se as regras atualmente existentes são suficientes para impedir desvios, garantir prestação de contas e facilitar a recuperação de recursos aplicados irregularmente.

Os resultados também poderão orientar novas fiscalizações sobre transferências que não foram incluídas na amostra inicial.

Como apenas 100 repasses foram examinados, o percentual de 82% se refere exclusivamente ao conjunto selecionado pelo TCU. O dado não permite concluir que 82% de todas as emendas Pix existentes no país sejam irregulares.

Ainda assim, a elevada presença de problemas na amostra reforça as preocupações dos órgãos de controle sobre o funcionamento da modalidade.

Transparência permite fiscalização da população

As informações sobre emendas parlamentares podem ser acompanhadas no Portal da Transparência do Governo Federal e no Transferegov.

As plataformas permitem consultar parlamentares responsáveis, valores transferidos, beneficiários, planos de trabalho e dados sobre a execução das despesas.

Estados e municípios também devem divulgar contratos, licitações, pagamentos, empresas contratadas, medições de obras e demais documentos relacionados à utilização dos recursos.

A transparência é necessária porque as emendas Pix são formadas por dinheiro público e podem financiar obras, serviços, equipamentos, eventos, ações de saúde e diferentes investimentos locais.

A identificação de irregularidades não deve levar à conclusão de que toda emenda parlamentar é ilegal. O instrumento pode atender demandas importantes dos municípios quando possui planejamento, finalidade pública, execução regular e prestação de contas adequada.

O problema ocorre quando a facilidade de transferência não é acompanhada por fiscalização, documentação e mecanismos capazes de demonstrar onde e como o dinheiro foi utilizado.

O Portal do Piemonte acompanhará a divulgação do relatório definitivo, a eventual identificação dos entes fiscalizados e os desdobramentos nos órgãos de controle.